Detalhes do Acórdão - 1466/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1466

Acórdão

1466/2016

Processo

1055154/2014

Data da Sessão

07/04/2016

Data de Publicação

15/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1340

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, LEONICE MACHADO SANTOS MORALES, MARIA LEIZA GAVIOLI e outros.

Ementa

Recurso de revista. Prestação de contas de Transferência Voluntária. Verificação pela Diretoria de Analise de Transferência da correta destinação dos recursos. Dirigente que é professora municipal. Advento da nova lei do terceiro setor. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

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