Detalhes do Acórdão - 1468/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1468

Acórdão

1468/2016

Processo

27989/2011

Data da Sessão

07/04/2016

Data de Publicação

12/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1357

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ARI SCHERER, BAZAR E CONFECCOES PATZLAFF LTDA-ME, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93 – Irregularidades em licitações realizadas pelo Município de Itaipulândia e nas contratações delas decorrentes – (1) Contratação de empresa em que integrava o quadro societário servidor ocupante de cargo de provimento em comissão no âmbito do Município – Impossibilidade – Inobservância da norma extraída do artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93 – (2) Contratação de empresas cujos sócios possuem vínculo de parentesco com servidores públicos do Município – Impossibilidade – Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e da isonomia, e ao entendimento deste Tribunal de Contas exposto por meio do Acórdão nº 2745/2010, do Tribunal Pleno, que respondeu a Consulta sobre o tema – Procedência parcial – Aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação em face de município, relatando irregularidades de forma reiterada em contratação de empresas pertencentes a servidores e parentes de servidores integrantes dos quadros da administração pública municipal.