Detalhes do Acórdão - 1473/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1473

Acórdão

1473/2016

Processo

805999/2015

Data da Sessão

07/04/2016

Data de Publicação

15/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1340

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO e INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Ementa

Recurso de Revisão. Ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não comprovação. Terceirização ilícita dos serviços públicos. Cobrança da taxa de administração. Comprovação. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Não provimento do recurso.

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