Detalhes do Acórdão - 1481/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1481

Acórdão

1481/2023

Processo

158646/2023

Data da Sessão

07/06/2023

Data de Publicação

14/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2999

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ELISANDRO PIRES FRIGO, NEW LIFE GESTÃO PRISIONAL LTDA, RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Revogação de Cautelar. Juízo de Admissibilidade pelo Não Recebimento. Homologação Despacho 310/2023-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada com fundamento na Lei nº 8.666/1993 em face de edital de pregão eletrônico para contratação de serviços terceirizados de monitoramento e apoio operacional no sistema penitenciário estadual. Examina-se a legalidade da modalidade licitatória, a adequação das exigências de habilitação, a participação de micro e pequenas empresas, a consistência do orçamento estimado e a compatibilidade das atividades terceirizadas com as funções indelegáveis do Estado. O acórdão analisa a superveniente perda de objeto da medida cautelar diante de ajustes promovidos no termo de referência, procede ao juízo de admissibilidade das representações e apresenta recomendações técnicas relacionadas à composição de custos trabalhistas e à gestão contratual.