Detalhes do Acórdão - 1486/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1486

Acórdão

1486/2023

Processo

653840/2019

Data da Sessão

14/06/2023

Data de Publicação

19/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

LEILIANE COSTA e MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Ementa

Pedido de Rescisão. Decisão rescindenda proferida em Representação da Lei n. ° 8.666/1993. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Incidência do Prejulgado n. º 4. Não conhecimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Rejeição do Pedido de Rescisão por falta de cumprimento dos requisitos autorizadores previstos na legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.