Detalhes do Acórdão - 1488/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1488

Acórdão

1488/2023

Processo

352538/2022

Data da Sessão

14/06/2023

Data de Publicação

19/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

Ementa

Recurso de revista. Município de Cascavel. Aresto objurgado que considerou incabível a aplicação de sanções a contratada do município. Pedido de desistência do recurso. Possibilidade. Artigo 476 do RITCEPR. Homologação e encerramento do feito.

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