Detalhes do Acórdão - 1492/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1492

Acórdão

1492/2024

Processo

623853/2023

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

13/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3228

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

DATEN TECNOLOGIA LTDA, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Aquisição de computadores e outros equipamentos. Cláusulas restritivas. Pareceres uniformes pela procedência, com expedição de determinações. Voto pela procedência com determinações ao ente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações proposta por empresa fornecedora de equipamentos de informática contra o Município de Ponta Grossa, em razão de cláusula restritiva no edital do Pregão Eletrônico nº 53/2023 que exigia que o fabricante dos computadores fosse membro da categoria “Promoters” do fórum internacional UEFI (Unified Extensible Firmware Interface).