Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 15/2015 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
15/2015
Processo
1014679/2014
Data da Sessão
19/02/2015
Data de Publicação
02/03/2015
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1070
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e PAULO DE QUEIROZ SOUZA

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