Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 15/2016 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
15/2016
Processo
1002700/2014
Data da Sessão
28/01/2016
Data de Publicação
17/02/2016
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1299
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE MATO RICO
Classificação da Decisão
Interessados
JOAQUIM ORTIZ NETO, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE MATO RICO

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