Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 15/2025 - Primeira Câmara

Acórdão de Parecer Prévio 15

Acórdão de Parecer Prévio

15/2025

Processo

194750/2021

Data da Sessão

29/09/2025

Data de Publicação

14/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3547

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES, JULIO CEZAR FRARE e MUNICÍPIO DE PEABIRU

Ementa

Exercício de 2020. Obrigações de Despesa Contraídas nos Últimos Dois Quadrimestres do Mandato com Parcelas a Serem Pagas no Exercício Seguinte sem Suficiente Disponibilidade de Caixa. Evolução Favorável dos resultados. Regularidade com Ressalva das Contas.   RELATÓRIO DO CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL (VOTO VENCIDO) Trata-se de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de PEABIRU, senhor JULIO CEZAR FRARE, alusiva ao exercício financeiro de 2020. A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, em primeira análise, por meio da Instrução n.º 4932/21 (peça 08), com suporte no escopo previamente definido na Instrução Normativa 157/2021, opinou pela irregularidade das contas com aplicação de multas ao gestor, em face das seguintes restrições: a) Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP; b) Ausência de encaminhamento da Lei que formaliza a opção escolhida para equacionamento do déficit; e, c) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.  O interessado, Senhor Júlio Cezar Frare, foi cientificado à peça 10 e apresentou contraditório acompanhado de documentos às peças 21 a 46.    Efetuando nova análise, por meio da Instrução 592/23 (peça 47), a unidade técnica (CGM) manteve seu opinativo pela irregularidade das contas com aplicação de multas ao gestor, em razão do contido na instrução anterior. Ainda, constatou que o Município juntou a certidão de regularidade previdenciária (CRP) sanando a irregularidade e que os aportes para cobertura do déficit atuarial foram inferiores aos legalmente devidos.  Considerando o novo apontamento, o gestor foi novamente cientificado (peça 50) para, querendo, manifestar-se.  Na sequência, foram apresentados quatro contraditórios (peças 61 a 79; 85 a 90; 96 a 107; 113 a 142) os quais foram acompanhados de documentos complementares e sobre os quais houve manifestação da unidade técnica e do Ministério Público de Contas (peças 82, 83, 110, 111 e 145, 146). Na Instrução 6070/24 (peça 145) a unidade técnica manteve seu opinativo pela irregularidade das contas em face de obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem a suficiente disponibilidade de caixa. Entretanto, sugeriu a conversão em ressalva do apontamento relativo aos aportes do RPPS, explicitando que embora não tenha lei específica da formalização da amortização para o exercício de 2020, a entidade realizou o parcelamento do aporte devido no montante previsto na Lei nº 1189/2017, qual seja, R$ 15588,36. Da mesma forma, o Ministério Público de Contas (Parecer 1268/24, peça 146) propugnou pela emissão de Parecer Prévio pela irregularidade da Prestação de Contas encaminhada pelo Município de Peabiru, atinente ao exercício financeiro de 2020, sem prejuízo das ressalvas e das multas elencadas na Instrução nº 6070/24-CGM (peça 145). O processo foi incluído em pauta de julgamento.  Na sequência, foram solicitadas vistas dos autos (peça 147) e durante este prazo, o Município anexou novos documentos (peças 149 a 164).  Diante da nova documentação anexada, o processo foi retirado de pauta (peça 165) e encaminhado para nova Instrução.   Conclusivamente, a CContas (Instrução 96/2025) e o Ministério Público de Contas (Parecer 486/25) mantiveram o opinativo exposto às peças 145 e

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