Detalhes do Acórdão - 150/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 150

Acórdão

150/2026

Processo

749890/2023

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

20/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3618

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINHÃO e SOLANGE DE FATIMA DRUCHAK

Ementa

Consulta. Piso nacional do magistério. Extensão a aposentados e pensionistas. Direito à aplicação dopiso salarial profissional nacional do magistério aos proventos de aposentadoria e pensão condicionado à existência de direito à paridade (conforme regras de transição das EC 41/2003 e EC 47/2005). Irrelevante a regra de aposentadoria (comum ou especial) ou a classe/nível do servidor. A incidência se dá exclusivamente sobre o
vencimento básico do benefício, proporcionalmente à jornada, somente quando este for inferior ao piso. A aplicação é válida a partir de 27/04/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor ajustado, conforme a legislação própria de cada ente federativo. Dispensada nova análise de legalidade ou registro no Tribunal de Contas para adequações de valor decorrentes do piso, por não alterarem o fundamento legal do ato concessório (Art. 71, III, CF/88).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) A LC 103/2019 [sic1], praticamente acabou com a paridade, mas, se tiver professor aposentado com paridade, a aplicação do novo piso do magistério será extensiva ao mesmo ou faz jus somente ao que for considerado como reajuste?
2) As alterações do novo piso salarial, segundo a lei federal, impactam na aposentadoria de professor já aposentado após Emenda Constitucional 41/2003?
3) Se professores aposentados com paridade fizerem jus ao piso do magistério, como ficaria a questão da contribuição previdenciária?
4) Servidor do magistério que venha a optar por aposentar-se pela regra comum e não especial de magistério fará jus ao piso do magistério?
5) No caso de aposentado ter direito à aplicação o piso do magistério deve coincidir com a classe e nível de quando ocorreu a aposentadoria?
6) No caso de eventual alteração de valor de proventos decorrente de lei que fixa o piso do magistério, basta fazer a aplicação ou é necessário o encaminhamento ao TCE através de revisão de proventos?