Detalhes do Acórdão - 1501/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1501

Acórdão

1501/2024

Processo

113169/2022

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

14/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3229

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

LONDRINA ILUMINAÇÃO S.A.

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CLAUDIO SERGIO TEDESCHI e LONDRINA ILUMINAÇÃO S.A.

Ementa

Consulta. Londrina Iluminação S/A. Questionamentos atinentes à forma de contratação pela administração pública de sociedade de economia mista criada para realizar operações relacionadas com iluminação pública. Consulta recebida e respondida nos moldes doravante discorridos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) As prefeituras municipais do Estado do Paraná, autarquias e fundações de direito público, bem como os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado do Paraná, incluindo o Ministério Público e Tribunal de Contas podem contratar órgão ou entidade que integre a Administração Pública, de qualquer esfera de governo, criado especificamente para o objeto do contrato e regida pela Lei n.o 13.303/2016, com dispensa de licitação fundamentada pelo inciso IX, do art. 75 da Lei n.º 14.133/21?
2). As prefeituras municipais do Estado do Paraná, autarquias e fundações de direito público, bem como os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado do Paraná, incluindo o Ministério Público e Tribunal de Contas podem adquirir cotas de participação da S/A, com objetivo final da contratação por dispensa de licitação?
3) Os Consórcios Municipais podem contratar sociedade de economia mista para a prestação de serviço público voltado para a manutenção, conservação e modernização de parque de iluminação pública?
4). Tendo a Sociedade de Economia Mista sido criada para um fim específico, ela deverá participar de licitação pública para prestar serviços aos demais órgãos e entes da Administração Pública?
5) É lícita a contratação da sociedade de economia mista para gerir parque de iluminação pública? f. Para fins de contratação baseada no inciso IX, do art. 75 da Lei 14.133/21, o contrato social da sociedade de economia deve conter, expressamente, o termo “PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”, ou esta finalidade pode estar contida de forma implícita?