Detalhes do Acórdão - 1503/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1503

Acórdão

1503/2024

Processo

736410/2023

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

14/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3229

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO, MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU e RENAN MENCK ROMANICHEN

Ementa

Representação da lei de licitação. Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para veículos leves e pesados. Prévio processo de padronização. Edital que especificou marcas. Princípio da padronização atendido. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação em face de edital de pregão eletrônico para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores automotivos, com alegação de restrição à competitividade pela exigência de marcas específicas. A administração municipal justificou a padronização por meio de processo administrativo fundamentado em critérios técnicos relacionados à qualidade e segurança, com base em experiências anteriores malsucedidas.