Detalhes do Acórdão - 1508/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 1508

Acórdão

1508/2025

Processo

164178/2024

Data da Sessão

09/06/2025

Data de Publicação

23/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3467

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, MAURICIO GEHLEN, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 770 Fase = 4)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Concurso Público. Município de Paranavaí.
2) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro do ato, com a expedição de determinação ao Município.
3) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”:
3.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor.
3.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções.
4) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes.
5) Legalidade e registro do ato.
6)Determinação ao Município para que, nos futuros processos seletivos, observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na instrução normativa vigente.

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