Detalhes do Acórdão - 1509/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 1509

Acórdão

1509/2015

Processo

696385/2011

Data da Sessão

09/04/2015

Data de Publicação

30/04/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1110

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, AIRTON VIDAL MARON, MARIO MARCONDES LOBO FILHO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Dispensa de licitação. Emergência. Contratação de monitoramento ambiental das obras de dragagem de berços portuários. Ausência de responsabilidade dos gestores que assumiram a direção do Porto nos exercício de 2010 e 2011, adotando as providências legais disponíveis para atender a situação. Improcedência da tomada e regularidade das contas.

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