Detalhes do Acórdão - 151/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 151

Acórdão

151/2026

Processo

263706/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

27/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3623

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO e LUIZ MOURA

Ementa

Consulta. Décimo terceiro subsídio dos agentes políticos. Necessidade de lei municipal específica com observância da LDO, LOA, arts. 16 e 17 da LRF e limites do art. 29-A da CF. Anterioridade conjugada com impessoalidade e moralidade: Aprovação e publicação antes das eleições. Vedação de aprovação pós-pleito para a legislatura subsequente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Lei Orgânica Municipal - (dispositivos sobre fixação de subsídios) - Exigência de consonância com a Lei Orgânica para instituição do 13º;
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - (compatibilidade exigida) - Adequação orçamentária;
Lei Orçamentária Anual (LOA) - (compatibilidade exigida) - Adequação orçamentária;
Plano Plurianual (PPA) - (compatibilidade exigida) - Planejamento orçamentário;
Código Eleitoral / Legislação eleitoral - (referência ao pleito eleitoral) - Marco temporal para observância da anterioridade material.

Processos relacionados (julgados do TCE-PR sem força normativa):
Acórdão nº 2986/2025 - Consulta nº 367927/2025 - Pagamento proporcional do 13º aos vereadores; necessidade de lei específica e vedação de analogia ao regime dos servidores;
Informação nº 65/25 – Supervisão de Jurisprudência - Levantamento de decisões correlatas;
Pareceres do Ministério Público de Contas (347/25 e 372/25) - Manifestação sobre prazo de aprovação da lei instituidora do 13º;
Instrução nº 760/25 – CAIS - Consolidação de entendimento sobre anterioridade e moralidade.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta acerca da possibilidade de instituição e pagamento de décimo terceiro subsídio a agentes políticos municipais, com análise da necessidade de lei municipal específica em consonância com a Lei Orgânica, da incidência dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos limites do art. 29-A da Constituição Federal, bem como da compatibilidade com PPA, LDO e LOA. Discussão sobre o alcance do princípio da anterioridade da legislatura conjugado com os princípios da moralidade e da impessoalidade, especialmente quanto ao marco temporal para aprovação e publicação da lei instituidora do benefício, à luz de precedentes com força normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.