Detalhes do Acórdão - 1522/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 1522

Acórdão

1522/2015

Processo

1095148/2014

Data da Sessão

09/04/2015

Data de Publicação

23/04/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1105

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

EROS DANILO ARAUJO, LUIZ CARLOS GIBSON e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Ementa

Recurso de agravo. Despacho que negou efeito suspensivo ao pedido rescisório. Recebimento de nova documentação. Realização de despesa sem prévio empenho. Auditoria municipal que confirma  despesas posteriormente empenhadas e o cancelamento de outras, que não foram pagas. Precedentes jurisprudenciais.   Preenchimento, em juízo sumário de cognição, dos requisitos da prova inequívoca do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Provimento do recurso.   1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Sr. Eros Danilo Araújo em face do Despacho nº 460/14, proferido nos autos de Pedido de Rescisão nº 95793-0/14, que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do Acórdão nº 185/14 – Primeira Câmara, o qual, por sua vez, havia determinado a expedição de parecer prévio recomendando a irregularidade das contas do Poder Executivo de Telêmaco Borba, relativas ao exercício financeiro de 2012, em razão de despesas não empenhadas no importe de R$

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