Detalhes do Acórdão - 1522/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1522

Acórdão

1522/2017

Processo

224624/2017

Data da Sessão

06/04/2017

Data de Publicação

24/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1578

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG

Classificação da Decisão

Interessados

AMÍLCAR CAVALCANTE CABRAL e INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG

Ementa

EMENTA: Indisponibilidade atual de imóvel público para ocupação imediata. Existência de prazo para absorção dos empregados da MINEROPAR. Obrigação de adotar medidas para incorporação e alocação dos bens ativos e do pessoal da MINEROPAR. Razoabilidade e racionalidade da decisão de manter todos os servidores em um mesmo espaço físico. Singularidade do bem escolhido. Procedimento de locação justificado. Custo do metro quadrado contratado acima da média de mercado para a região. Eventual sobrepreço de 15% sobre a média do preço do metro quadrado não justifica decisão de cancelamento do Contrato de Aluguel. Provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento de recurso de agravo para determinar o cancelamento da suspensão de contrato de locação de imóvel, tendo em vista que o sobrepreço de 15% sobre a média do preço do metro quadrado não justifica o cancelamento. Razoabilidade na decisão de manutenção de todos os funcionários no mesmo espaço físico, considerando a singularidade do bem escolhido.