Detalhes do Acórdão - 1526/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1526

Acórdão

1526/2025

Processo

96350/2025

Data da Sessão

16/06/2025

Data de Publicação

01/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3473

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

FUNDACAO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FUNDACAO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI e IVAN CARLOS DE MORAES

Ementa

Consulta acerca da possibilidade de pagamentos via PIX por órgãos da administração pública. - Meio eletrônico de pagamento regulamentado pelo Banco Central e compatível com as normas de controle e rastreabilidade. - Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR abrange novas modalidades de transações bancárias sendo desnecessária normativa específica deste Tribunal. - Recomendação de normativos internos para padronização e organização dos fluxos administrativos e garantia do cumprimento das exigências legais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Qual o procedimento deve ser realizado para que possamos realizar os pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e funcionários através da modalidade PIX. É necessária uma normativa autorizando a realização de pagamentos via PIX? 2) A Instrução Normativa n.º 89/2013, deste Tribunal de Contas, regra que a movimentação dos recursos será efetivada preferencialmente pelos meios eletrônicos ofertados pelo sistema bancário, na forma de avisos de crédito, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou por outros serviços da mesma natureza disponibilizados pelas Instituições Financeiras, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor (grifo nosso). A IN n.º 89/2013 já normativa a realização de pagamentos através da modalidade PIX?