Detalhes do Acórdão - 1528/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1528

Acórdão

1528/2024

Processo

385387/2024

Data da Sessão

12/06/2024

Data de Publicação

19/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3232

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS

Classificação da Decisão

Interessados

ADAO GERALDO GHELLER, JOSE CARLOS DA SILVA CORONA, MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações  questionando o edital e a condução de Concorrência Eletrônica destinada à substituição da iluminação pública por luminárias de LED. A representante alegou violação ao princípio da vinculação ao edital, pois o instrumento convocatório proibia diligências para aferir a exequibilidade de propostas abaixo de 75% do valor orçado, mas a Administração admitiu propostas inferiores e abriu diligência para comprovação de exequibilidade sem prévio aviso aos licitantes.