Detalhes do Acórdão - 153/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 153

Acórdão

153/2026

Processo

35459/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

12/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3615

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

MARGARIDA MARIA SINGER, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de São José dos Pinhais. Pregão Eletrônico nº 148/2024. Execução de serviços de outsourcing de impressão. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de outsourcing de impressão, questionando a adoção de lote único que reuniu equipamentos e serviços diversos, sob alegação de violação ao princípio do parcelamento do objeto e restrição à competitividade. Discute-se a possibilidade de aglutinação de itens em contrato único à luz da Lei nº 14.133/2021, considerando justificativas técnicas apresentadas no Estudo Técnico Preliminar, a indivisibilidade operacional do objeto, os impactos na eficiência administrativa, na economicidade e na gestão contratual, bem como a demonstração de capacidade de mercado para execução integral do objeto por múltiplos fornecedores.