Detalhes do Acórdão - 1531/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1531

Acórdão

1531/2025

Processo

657190/2024

Data da Sessão

16/06/2025

Data de Publicação

02/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3474

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO PAZIN LEITE, CELSO FERNANDO GOES, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações (14.133/21). Pregão Eletrônico no 75/2024. Serviços de corte de grama, roçagem, capinagem, limpeza, coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Ausência de exigência de Licença Ambiental para coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos. Atividades consideradas potencialmente poluidoras. Requisito que deve ser exigido na fase de habilitação do certame. Violação ao art. 67, inciso IV, da Lei no 14.133/2021, à Lei Estadual no 12.493/1999, à Portaria IAP no 212/2019 e à Resolução CONAMA no 237/1997. Procedência da Representação. Determinação ao Município para que exija a Licença Ambiental da empresa contratada, sob pena de desfazimento da ata de registro de preços.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação proposta em face de edital de Pregão Eletrônico promovido por município para contratação de serviços de roçagem, capina, coleta e destinação final de resíduos sólidos. Alegou-se omissão na exigência de Licença Ambiental válida da empresa contratada, contrariando dispositivos da legislação ambiental e da Nova Lei de Licitações. A análise técnica confirmou a irregularidade, reconhecendo-se a necessidade de inclusão da exigência como critério de habilitação, em razão da natureza potencialmente poluidora da atividade contratada.