Detalhes do Acórdão - 154/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 154

Acórdão

154/2026

Processo

116517/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

12/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3615

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LOANDA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIELI FREITAS DA SILVA, HELTON MONTEIRO MAGALHAES, IRINEU JOSE CARVALHO DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. Pregão Eletrônico nº 01/2024-PML para aquisição de pá-carregadeira. Alegações de direcionamento e sobrepreço originário afastadas. Irregularidades na execução contratual: entrega técnica não realizada, recebimento provisório sem verificação mínima, pagamento integral antes de inspeção definitiva, e aceitação de equipamento com configurações inferiores às previstas no edital. Insubsistência da alegação de vício oculto. Ocorrência de superfaturamento qualitativo e dano ao erário, ainda que de valor não integralmente mensurável no momento. Ação judicial em curso visando recomposição do prejuízo pelo contratado. Configuração de erro grosseiro na autorização de pagamento (art. 28 da LINDB). Configuração de erro grosseiro por omissão qualificada do fiscal do contrato. Aplicação de multa do art. 87, IV, da LC nº 113/2005 ao gestor responsável pela liquidação e ao fiscal do contrato. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de irregularidades na execução de contrato administrativo decorrente de pregão eletrônico para aquisição de equipamento pesado, envolvendo falhas no recebimento do objeto contratado, pagamento integral antes da realização de inspeção técnica e ausência de verificação adequada da conformidade do bem entregue com as especificações previstas no edital e no contrato. Discussão acerca da responsabilidade dos agentes públicos encarregados da gestão e fiscalização contratual diante da aceitação e pagamento de equipamento com características inferiores às contratadas, bem como da configuração de superfaturamento qualitativo e da caracterização de erro grosseiro na autorização de pagamento e na condução da fiscalização administrativa.