Detalhes do Acórdão - 1541/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1541

Acórdão

1541/2025

Processo

508071/2024

Data da Sessão

16/06/2025

Data de Publicação

01/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3473

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CANTAGALO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOÃO KONJUNSKI e MUNICÍPIO DE CANTAGALO

Ementa

Consulta. Município de Cantagalo. Questionamentos relacionados à autorização de operação de crédito pela Câmara Municipal nos dois quadrimestres que antecedem o fim do mandato. Resposta nos termos da fundamentação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É cabível aplicar o artigo 42 da LRF como restrição absoluta para qualquer obrigação de crédito contraída pela administração nos últimos dois quadrimestres do ano eleitoral? 2) Havendo a possibilidade e considerando as informações constantes na pag. 17 do “Manual de Encerramento de Mandato” emitido em 2024 pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (pg. 17), e Resolução 43/2001 do Senado Federal, art.15, não há vedação para a realização de operação de crédito, desde que seja feito antes dos 120 dias que antecedem ao final do mandato?