Detalhes do Acórdão - 1541/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1541

Acórdão

1541/2026

Processo

323474/2025

Data da Sessão

22/06/2026

Data de Publicação

03/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3706

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO RAMOS, ANA PAULA PINHEIRO DA SILVEIRA, MARCIO LUIZ GONCALVES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Paranaguá. Pregão Eletrônico nº 002/2025. Aquisição de fraldas geriátricas. Procedência parcial. Exigência de qualificação técnica com redação imprecisa e potencial restritivo. Ausência de justificativa técnica específica para índices econômico-financeiros. Não comprovação de sobrepreço em sentido estrito. Fragilidade do planejamento da contratação, da formação do preço estimado e da definição dos quantitativos, sem base empírica confiável e sem memória de cálculo, agravada pela não consideração do novo arranjo federativo instituído pela Portaria GM/MS nº 6.613/2025. Insuficiência do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. Deficiência de rastreabilidade da distribuição e dispensação do insumo. Inobservância do dever de transparência, com não disponibilização tempestiva e integral do processo licitatório, em descumprimento de determinação desta Corte, em afronta à Lei Estadual nº 19.581/2018 e com reincidência institucional. Aplicação de multa ao Prefeito. Expedição de recomendações ao Município e encaminhamento à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para avaliação sistêmica das contratações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações que discute a regularidade de pregão eletrônico destinado à aquisição de fraldas geriátricas, abrangendo a suficiência do planejamento da contratação, a formação do preço estimado, a definição dos quantitativos, a adequação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, a motivação das exigências de qualificação técnica e econômico-financeira, a observância do dever de transparência na disponibilização dos documentos do procedimento licitatório e a necessidade de considerar, no planejamento das futuras contratações, os impactos da política federal de fornecimento gratuito de fraldas instituída pela Portaria GM/MS nº 6.613/2025, com vistas à adequada demonstração da demanda residual e à prevenção de sobreposição de custeio entre as esferas federativas.