Detalhes do Acórdão - 1543/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1543

Acórdão

1543/2026

Processo

223910/2026

Data da Sessão

22/06/2026

Data de Publicação

03/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3706

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR ROGERIO DOMINGOS, EVERTON CASSIO ZANUTO, MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Rancho Alegre D’Oeste. Pregão Eletrônico nº 12/2026. Contratação de empresa para locação, transporte e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), móveis inservíveis, galhadas e demais resíduos provenientes das atividades de limpeza urbana. Exigência de licença ambiental de operação como requisito na habilitação. Regra geral de exigência apenas do licitante vencedor, por ocasião da assinatura contratual. Possibilidade excepcional de exigência na fase de habilitação quando devidamente justificada no planejamento da contratação. Demonstração concreta da essencialidade da licença à execução do objeto, da complexidade e morosidade do processo de licenciamento e dos riscos de descontinuidade do serviço público. Possibilidade excepcional devidamente motivada no planejamento da contratação. Ausência de restrição indevida à competitividade. Improcedência. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil e resíduos oriundos da limpeza urbana, com discussão acerca da possibilidade de exigir Licença Ambiental de Operação como requisito de habilitação. O processo examina os limites da regra geral que condiciona a apresentação do licenciamento ambiental apenas pelo licitante vencedor, bem como a admissibilidade excepcional de sua antecipação para a fase de habilitação quando o planejamento da contratação demonstra, de forma técnica e motivada, a indispensabilidade da licença para a execução do objeto, a complexidade e a morosidade do processo de licenciamento e os riscos à continuidade dos serviços públicos, analisando ainda os princípios da competitividade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, eficiência, prevenção ambiental, transparência e segurança jurídica.