Detalhes do Acórdão - 1546/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1546

Acórdão

1546/2018

Processo

369006/2018

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

22/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1850

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, FABRICIO FERREIRA, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 76, I-II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 113/05. ACÓRDÃO N.º 1037/18/17-STP. DESPESAS IRREGULARES COM PUBLICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE DOS BENEFÍCIOS DA PROPAGANDA CONSIDERADA IRREGULAR.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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