Detalhes do Acórdão - 1547/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1547

Acórdão

1547/2025

Processo

5114/2025

Data da Sessão

16/06/2025

Data de Publicação

02/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3474

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, JORGE DAVID DERBLI PINTO e QUARK ENGENHARIA LTDA

Ementa

Recurso de Agravo. Incongruência nas cláusulas editalícias. Restrição à concorrência. Prejuízo à obtenção da melhor proposta. Provimento do recurso e deferimento da medida cautelar a fim de suspender o Edital de Concorrência Pública nº 001/2024 do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER).

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