Detalhes do Acórdão - 155/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 155

Acórdão

155/2026

Processo

234382/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

12/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3615

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA FILHO, MUNICÍPIO DE PINHÃO e VALDECIR BIASEBETTI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Pinhão. Pregão Eletrônico nº 07/2025. Prestação de serviços especializados para a realização da 18ª Festa do Pinhão. Inexigência de planilha analítica de composição de custos. Violação à Lei 14.133/21. Procedência. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da obrigatoriedade de exigência de planilha analítica de composição de custos em pregão eletrônico destinado à contratação de serviços para evento público, com discussão sobre a compatibilidade do modelo de contratação por desempenho com as disposições da Lei nº 14.133/2021. Exame da necessidade de orçamento detalhado como instrumento de aferição da exequibilidade das propostas e de garantia da transparência, da isonomia e da lisura do certame, bem como avaliação da possibilidade de adoção de modelo contratual híbrido que concilie planilhas de custos e indicadores de desempenho.