Detalhes do Acórdão - 1550/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1550

Acórdão

1550/2025

Processo

672700/2024

Data da Sessão

16/06/2025

Data de Publicação

30/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3472

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

EDILSO CICHELERO, J R O - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, KARLA FRANCIELI GALENDE e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Santa Terezinha de Itaipu. Edital de Pregão Eletrônico nº 77/2024. 1) Infringência ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e ao art. 62 da Lei de Licitações dada a exigência de certidão de quitação junto ao CREA, documento irrelevante para fins de aferição da capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 2) Violação ao contraditório não configurada, eis que a licitante teve pode apresentar suas contrarrazões. 3) Regularidade da conduta da pregoeira em relação ao comando do art. 64, I, da Lei Federal nº 14.133/21, eis que que todas as diligências necessárias foram conduzidas em resposta aos questionamentos apresentados em sede recursal. Procedência parcial com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apontamento de ilegalidade em cláusula editalícia de licitação realizada pelo Município de Santa Terezinha de Itaipu, a qual exigia certidão negativa de débitos junto ao CREA como critério de habilitação, em desacordo com o princípio da isonomia e com a nova Lei de Licitações. Discussão sobre a ausência de nova fase recursal após reclassificação de licitantes e a admissibilidade de documentos apresentados fora do prazo estabelecido pelo edital. Apreciação de regularidade de diligência realizada pelo pregoeiro e avaliação de impropriedades à luz dos princípios do formalismo moderado e razoabilidade.