Detalhes do Acórdão - 1552/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 1552

Acórdão

1552/2013

Processo

717630/2012

Data da Sessão

22/05/2013

Data de Publicação

10/06/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

656

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO BATISTA, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

Aposentadoria. Voto Vencedor. Obrigação de que o ato concessório seja publicado com a indicação do valor dos proventos fixada a partir da vigência da Lei nº 12.527/11. Legalidade e Registro do ato.

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