Detalhes do Acórdão - 1558/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1558

Acórdão

1558/2026

Processo

443828/2025

Data da Sessão

22/06/2026

Data de Publicação

08/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3709

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, LISHTEL COMPANY DO BRASIL LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Aquisição de solução de visão computacional. Impropriedades incapazes de macular o certame. Pela parcial procedência, para o fim único de expedir recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico destinado à aquisição de solução tecnológica de visão computacional para identificação biométrica, abrangendo a análise da adequação da modalidade licitatória e do critério de julgamento, da justificativa técnica para exigências de desempenho baseadas em padrões internacionais, da contratação por lote único, da proporcionalidade dos requisitos de qualificação técnica, da razoabilidade dos prazos contratuais e da garantia estendida, da adoção de padrões de interoperabilidade para identificação civil e biométrica, bem como da suficiência dos estudos técnicos e da fundamentação do planejamento da contratação em procedimentos de elevada complexidade tecnológica.