Detalhes do Acórdão - 1559/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1559

Acórdão

1559/2026

Processo

758632/2025

Data da Sessão

22/06/2026

Data de Publicação

08/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3709

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTINA FRANCO RIBEIRO, JOÃO LUIZ GIONA JUNIOR, RONI MIRANDA VIEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Inexequibilidade não demonstrada. Exigência indevida de comprovação de integralização de capital social mínimo. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico destinado à contratação de programa de intercâmbio internacional, discutindo os critérios para aferição da inexequibilidade de propostas em contratos de serviços, a regularidade de diligências destinadas ao esclarecimento da qualificação econômico-financeira das licitantes, a legalidade da exigência editalícia de comprovação de integralização do capital social mínimo como requisito de habilitação e os limites das exigências econômico-financeiras previstas na Lei nº 14.133/2021, à luz dos princípios da legalidade, competitividade, isonomia e motivação dos atos administrativos.