Acórdão
1560/2026

Processo
54097/2025

Data da Sessão
22/06/2026

Data de Publicação
09/07/2026

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3710

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados
ALTAMIR SANSON, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e outros.

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