Detalhes do Acórdão - 1560/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1560

Acórdão

1560/2020

Processo

250827/2019

Data da Sessão

15/07/2020

Data de Publicação

28/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2348

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MAMBORÊ

Classificação da Decisão

Interessados

AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros.

Ementa

Representação. Auditoria tributária. Pagamento antecipado de valores à empresa contratada. Prejuízo ao erário. Procedência, restituição de valores e aplicação de multa. Determinação de instauração de tomada de contas para apurar a regularidade do objeto contratado.

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