Detalhes do Acórdão - 157/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 157

Acórdão

157/2026

Processo

254090/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

12/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3615

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

HELIO JOSE SURDI, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL

Ementa

Representação. Pregão Eletrônico nº 13/2025. Taxa máxima de administração de 2,7%. Justificativa técnica e ausência de restrição à competitividade. Regularidade. Exigência de Índice de Endividamento menor ou igual a 0,80. Falta de motivação específica. Procedência parcial. Recomendação para futuras licitações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada em face de edital de pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para administração de cartões de vale-alimentação, com discussão acerca da legalidade da fixação de taxa máxima de administração aplicada aos estabelecimentos credenciados e da exigência de índice de endividamento como requisito de qualificação econômico-financeira. Exame da necessidade de motivação técnica específica para definição de parâmetros contábeis restritivos, da compatibilidade das exigências com a Lei nº 14.133/2021 e da preservação da competitividade no certame.