Detalhes do Acórdão - 1573/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1573

Acórdão

1573/2026

Processo

670425/2025

Data da Sessão

22/06/2026

Data de Publicação

08/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3709

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MISSAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADILTO LUIS FERRARI, FABIO ANDRE WALKER, MUNICÍPIO DE MISSAL e outros.

Ementa

Representação. Pregão eletrônico. Diligência para complementação de informações. Formalismo moderado. Inexistência de inovação documental
ou desconformidade técnica. Regularidade do certame. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para aquisição de caminhão coletor compactador de resíduos, discutindo os limites da diligência destinada ao saneamento de falhas formais na documentação de habilitação, a aplicação do princípio do formalismo moderado, a possibilidade de complementação de informações técnicas sem inovação documental, a utilização de consultas eletrônicas para verificação da regularidade fiscal, a observância da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre licitantes, bem como a conformidade técnica do objeto ofertado em relação às exigências editalícias e às normas técnicas aplicáveis.