Detalhes do Acórdão - 1574/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1574

Acórdão

1574/2026

Processo

751204/2025

Data da Sessão

22/06/2026

Data de Publicação

08/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3709

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

CLEUSA DIAS DOS SANTOS, GERI NATALINO DUTRA, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 14.133/202 Pregão eletrônico. Alegada ausência de datasheet. Documento apresentado com equivalência funcional. Atendimento material ao edital. Suposta inconsistência em curvas fotométricas. Ausência de demonstração de divergência relevante ou prejuízo ao desempenho do objeto. Avaliação técnica da Administração confirmada por diligências. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca da regularidade de pregão eletrônico destinado ao fornecimento e instalação de luminárias de LED para iluminação pública, envolvendo a suficiência da documentação técnica apresentada para comprovação das especificações do produto, a análise da equivalência funcional entre os documentos exigidos pelo edital, a avaliação da conformidade de curvas fotométricas e ensaios laboratoriais, a utilização de diligências técnicas pela Administração para validação das propostas e os requisitos para o enquadramento de licitantes como microempresa ou empresa de pequeno porte.