Detalhes do Acórdão - 1574/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1574

Acórdão

1574/2018

Processo

1058919/2014

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, CLAUDIO GOLEMBA e outros.

Ementa

Ementa: Representação. Piso salarial da Lei Federal nº 12.994/14 cumprido antes do recebimento da representação. Improcedência. Servidores em desvio de Função. Determinação de retorno dos servidores às atividades de origem. Adoção da teoria da continuidade delitiva na Administração. Procedência parcial. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Piso salarial da Lei Federal nº 12.994/14 cumprido antes do recebimento da representação. Improcedência. Servidores em desvio de Função. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Determinação de retorno dos servidores às atividades de origem. Adoção da teoria da continuidade delitiva na Administração. Procedência parcial. Multas.