Detalhes do Acórdão - 1575/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1575

Acórdão

1575/2016

Processo

636186/2015

Data da Sessão

14/04/2016

Data de Publicação

29/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1348

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, JOSE CLAUDIO PEREIRA NETO (FALECIDO(A) EM 2003), JULIO BIFON e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n.º 3201/15-S2C. Prestação de contas municipal. Consórcio intermunicipal de desenvolvimento da região metropolitana de Maringá (cidermma). Exercício de 2000. Ausência de procedimentos licitatórios. Ausência de justificativa legal para a realização de credenciamentos de fornecedores. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso de revista.

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