Detalhes do Acórdão - 1579/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1579

Acórdão

1579/2026

Processo

478834/2025

Data da Sessão

22/06/2026

Data de Publicação

09/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3710

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO JARDIM PERGO, MARIA HELENA ZANDONA MOLINARI LISBOA, MUNICÍPIO DE ALTONIA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Altônia. Concorrência Eletrônica nº 5/2025. Violação, dentre outros, dos artigos 11, II; 12, III;
64; §1º e 69 da Lei de Licitações devido (i) a redação dos itens 11.5.4 e 11.5.5 ser imprecisa e não refletir a sistemática instituída da Resolução
CONFEA nº 1.137/2023; (ii) o excesso de formalismo na inabilitação de licitante e (iii) a falha no cálculo dos índices econômico-financeiros.
Procedência parcial e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação envolvendo procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de engenharia, com discussão sobre a interpretação das exigências de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, a comprovação do acervo técnico por meio de CAT e CAO, a aplicação do princípio do formalismo moderado na fase de habilitação, a possibilidade de saneamento de falhas formais mediante diligência, a comprovação de condição habilitatória preexistente, a observância dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, bem como a correção dos critérios utilizados para aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes.