Detalhes do Acórdão - 158/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 158

Acórdão

158/2026

Processo

266136/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

12/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3615

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO ANTONIO DALMORA, GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico de Registro de Preços. Município de Matinhos. Limitação de horário para protocolo eletrônico de impugnação ao edital e interposição de recurso administrativo. Formalismo excessivo. Procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da compatibilidade jurídica da limitação de horário para protocolo eletrônico de impugnações e interposição de recursos administrativos em pregão eletrônico para registro de preços, à luz dos princípios da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado. Discussão acerca da aplicação supletiva do Código de Processo Civil aos processos administrativos licitatórios, especialmente quanto à possibilidade de prática de atos processuais eletrônicos até as 24 horas do último dia do prazo, bem como da harmonização dessa disciplina com as diretrizes de digitalização e desburocratização previstas na Lei nº 14.133/2021.