Detalhes do Acórdão - 1580/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1580

Acórdão

1580/2026

Processo

535811/2025

Data da Sessão

22/06/2026

Data de Publicação

09/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3710

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNO MARTINS DOS SANTOS, JOEL ANTONIO KOLACHINSKI, LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Araucária. Pregão Eletrônico nº 023/2025. Serviços de recomposição de pavimentação asfáltica em CBUQ. Irregularidades na fase de planejamento da contratação. Orçamento-base deficiente. Modelo de medição inadequado. Omissão de parcelas de maior relevância. Alteração do edital sem republicação. Procedência parcial. Não configuração de erro grosseiro (art. 28 da LINDB). Afastamento de multa administrativa. Manutenção do contrato até o termo final, vedada prorrogação. Expedição de determinação e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo a análise da fase preparatória de contratação pública destinada à execução de serviços de recomposição de pavimentação asfáltica, abrangendo a suficiência do planejamento da contratação, a consistência do orçamento-base e da pesquisa de preços, a adoção de critérios técnicos para medição da execução contratual, a definição de parcelas de maior relevância para qualificação técnica, a necessidade de republicação do edital após alterações, os limites das exigências editalícias relacionadas aos equipamentos, os princípios da competitividade, economicidade, publicidade e isonomia, bem como os pressupostos para responsabilização dos agentes públicos à luz da Lei nº 14.133/2021 e da LINDB.