Detalhes do Acórdão - 1581/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 1581

Acórdão

1581/2015

Processo

747061/2013

Data da Sessão

14/04/2015

Data de Publicação

08/05/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1115

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ ROBERTO COCO e MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Ementa

EMENTA. Embargos de Declaração em face do Acórdão de Parecer Prévio n.° 399/13 da Primeira Câmara. Ausência de fundamentação da decisão embargada. Falta de indicação dos fatos apontados no relatório do Controle Interno que ensejaram a irregularidade das contas. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Embargos procedentes. Nulidade da decisão embargada. Retorno do processo à fase instrutória.  RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (peça 104) interpostos pelo senhor JOSÉ ROBERTO COCO, Prefeito do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE no exercício de 2007, em face do Acórdão de Parecer Prévio n.° 399/13 – Primeira Câmara, pelo qual este Tribunal recomendou a irregularidade das contas, em razão do apontamento de situação de irregularidade do relatório da Controladoria Interna da municipalidade. O responsável sustenta ser omissa a decisão embargada, na medida em que carece de fundamentação sobre quais os aspectos reportados no

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