Detalhes do Acórdão - 1586/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1586

Acórdão

1586/2026

Processo

500643/2025

Data da Sessão

01/07/2026

Data de Publicação

09/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3710

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Ementa

Consulta. Conhecimento e resposta. Consórcio Público. Sistema de Registro de Preços. Cobrança de tarifa pública para adesão à ata de registro de preços. Impossibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta acerca da possibilidade jurídica de consórcio público instituir, por resolução, cobrança de tarifa pública como condição para que entes não consorciados adiram às atas de registro de preços por ele gerenciadas, com exame do regime jurídico do Sistema de Registro de Preços, dos requisitos legais para adesão por órgãos não participantes, da competência normativa dos consórcios públicos e da observância do princípio da legalidade na criação de obrigações financeiras não previstas na legislação.