Detalhes do Acórdão - 1590/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 1590

Acórdão

1590/2013

Processo

158690/2010

Data da Sessão

28/05/2013

Data de Publicação

07/06/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

655

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL e MANOEL MESSIAS GONÇALVES

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA DE INFORMÁTICA. IRREGULARIDADES. RESSALVA QUANTO AO ATRASO NO REPASSE AO RGPS, SOMENTE NO EXERCÍCIO DE 2010, DOS VALORES RETIDOS DOS SERVIDORES EM 2009. APLICAÇÃO DE MULTAS AO RESPONSÁVEL E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

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