Detalhes do Acórdão - 16/2026 - Primeira Câmara

Acórdão 16

Acórdão

16/2026

Processo

132138/2018

Data da Sessão

26/01/2026

Data de Publicação

05/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3610

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOC REG DAS CASAS FAMILIARES RURAIS DO SUL DO BRASIL, JOVENI SOARES DE DEUS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Transferência voluntária. Descumprimento de prazos para fechamentos bimestrais. Extrapolação de valores previstos no plano de aplicação. Pagamento de despesas não contempladas no plano de trabalho – tarifas bancárias. Aplicações financeiras com risco. Utilização indevida de recursos de rendimentos de aplicação financeira. Ausência da integralidade dos extratos bancários. Pagamento de guias e bloqueio de valores referentes a ação judicial. Despesas não registradas na prestação de contas. Não devolução do saldo final do convênio. Divergências de informações entre a conta corrente e a prestação de contas no SIT. Irregularidade das contas. Restituição de Valores. Ressalvas. Recomendação.

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