Detalhes do Acórdão - 160/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 160

Acórdão

160/2026

Processo

321072/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

12/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3615

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ABATIÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ELOTECH GESTAO PUBLICA LTDA, MUNICÍPIO DE ABATIÁ e SONIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Abatiá. Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2025. Prestação de serviços de locação de software integrado de gestão. Suposto direcionamento da licitação à empresa já contratada pelo Município. Irregularidade na escolha da modalidade da licitação. Serviço comum. Cancelamento superveniente da licitação. Perda parcial do objeto. Sem resolução do mérito. Ausência de publicação no Portal da Transparência Municipal dos documentos da fase externa da Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2025. Procedência. Princípio da Publicidade. Inobservância aos ditames das Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 12.527/2011. Conhecimento. Perda parcial do objeto. Procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da adequação da modalidade licitatória para contratação de software integrado de gestão pública, com análise da distinção entre serviços comuns e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, à luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do TCU. Exame de indícios de direcionamento decorrentes da adoção do critério de julgamento por técnica e preço em objeto padronizável de tecnologia da informação, bem como apreciação dos efeitos do cancelamento superveniente do certame sobre o controle externo. Análise, ainda, da obrigação de publicidade ativa e atualização em tempo real das informações e documentos da fase externa da licitação no Portal da Transparência, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e os princípios da transparência e da publicidade administrativa.