Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 160/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
160/2022
Processo
500807/2020
Data da Sessão
15/08/2022
Data de Publicação
29/08/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2824
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE
Classificação da Decisão
Interessados
DARLENE DO PRADO MOREIRA, FERNANDO CARLOS COIMBRA e MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE

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