Detalhes do Acórdão - 1605/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1605/2021
Processo
237952/2020
Data da Sessão
05/07/2021
Data de Publicação
16/07/2021
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2582
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Origem
MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS
Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa
Interessados
CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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